AREsp 2822974 - DECISAO

AREsp 2822974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida: não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, tornando inadmissível o recurso especial em relação a esses fundamentos (Súmula 211/STJ); e as pretensões que implicariam reexame de fatos e provas foram rejeitadas por vedação prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ, restando mantida a decisão de origem e o valor apurado pelo perito judicial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada: médica ex-cooperada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Cooperativista Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

médica ex-cooperada

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 491, 509 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 43, 80 e 89 da Lei nº 5.764/71
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida: não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, tornando inadmissível o recurso especial em relação a esses fundamentos (Súmula 211/STJ); e as pretensões que implicariam reexame de fatos e provas foram rejeitadas por vedação prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ, restando mantida a decisão de origem e o valor apurado pelo perito judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial