AREsp 2798089 - DECISAO

AREsp 2798089 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o pagamento da guia GRERJ nem demonstrou estar dispensada do recolhimento, tampouco refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS; Autor: MÔNICA FRAGA SORIANO; Agravante / Ré / Denunciante: DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Denunciada: SEGURADORA BRADESCO; Apelante / Sucessor Processual: ESPÓLIO DE FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deserção / Pagamento De Preparo (grerj), Denunciação Da Lide, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Recurso Especial Inadmissão Por Deserção / Pagamento De Preparo (grerj) Denunciação Da Lide Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Honorários Advocatícios

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Parties

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

MÔNICA FRAGA SORIANO

Autor

DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Ré / Denunciante

SEGURADORA BRADESCO

Denunciada

ESPÓLIO DE FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS e OUTRO

Apelante / Sucessor Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção/ausência de comprovação do pagamento da GRERJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração dos honorários em razão de trabalho adicional (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o pagamento da guia GRERJ nem demonstrou estar dispensada do recolhimento, tampouco refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.