REsp 2215244 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, competência do STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO LEAO DO TREVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

POSTO LEAO DO TREVO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, competência do STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.