AREsp 2936294 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ABL-FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF

Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ABL-FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
2 pressuposto de julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC