AREsp 2942184 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, consequentemente, não se conheceu do recurso.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE BATATAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE BATATAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 se o Recurso Especial era admissível diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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