AREsp 2239501 - DECISAO

AREsp 2239501 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente o pedido subsidiário de redução equitativa da multa e questões relativas ao cálculo/ cumulação de encargos), sendo tal omissão apta a invalidar o acórdão; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Embargante / Recorrente No Recurso Especial: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Apelante / Autuadora Da Infração Administrativa: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido por vício de omissão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Adesivo, Cumulação De Juros E Taxa SELIC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante / Recorrente No Recurso Especial

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Apelante / Autuadora Da Infração Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 preclusão por não interposição de recurso adesivo
  3. 3 ônus da prova sobre a cobertura do exame pela operadora de saúde (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente o pedido subsidiário de redução equitativa da multa e questões relativas ao cálculo/ cumulação de encargos), sendo tal omissão apta a invalidar o acórdão; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido por vício de omissão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido; retornar os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame dos embargos de declaração.