AREsp 2904841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação, não indicando com a necessária correlação e desenvolvimento lógico de argumentação de que modo o acórdão impugnado teria violado os dispositivos federais apontados, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF e observada a jurisprudência do STJ sobre a exigência de fundamentação vinculada.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE JESUS SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Inversão Do Ônus Da Prova, Desclassificação Penal, Fixação De Regime Inicial
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Parties

DANIEL DE JESUS SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 correlacionamento insuficiente entre dispositivos federais invocados e alegações recursais
  3. 3 possível desclassificação de receptação para furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação, não indicando com a necessária correlação e desenvolvimento lógico de argumentação de que modo o acórdão impugnado teria violado os dispositivos federais apontados, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF e observada a jurisprudência do STJ sobre a exigência de fundamentação vinculada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se