REsp 2211861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, hipótese obstada pela Súmula 284/STF, não sendo suficiente a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, PSS (plano De Seguridade Social), Contribuição Previdenciária, Correção Monetária, Juros De Mora, SELIC, Súmula 284/stf, Tema 501/stj

Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial PSS (plano De Seguridade Social) Contribuição Previdenciária Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
2 Determinação de indexador para correção monetária da base de cálculo da contribuição do PSS
3 Incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias (juros de mora) - Tema 501/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).