AREsp 2945119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão do Tribunal a quo; no entanto, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais e regimentais, o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF, e o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva implicaria revolver prova e fatos já apreciados, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Crime Continuado Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

ANDRE LUIS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c")
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso formal/material
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão do Tribunal a quo; no entanto, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais e regimentais, o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF, e o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva implicaria revolver prova e fatos já apreciados, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.