AREsp 2174505 - DECISAO

AREsp 2174505 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso adesivo por deserção, em razão do não recolhimento do preparo determinado, verificando que a justiça gratuita foi concedida apenas à parte adversa e que não houve indicação legal suficiente para tratar o recurso adesivo como contrarrazões; ademais, por ausência de prequestionamento, os pontos de mérito não puderam ser conhecidos, razão pela qual se negou provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargado: Banco Indusval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recurso Adesivo, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Banco Indusval

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso adesivo e deserção por ausência de preparo
  2. 2 possibilidade de tratar recurso adesivo como contrarrazões
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso adesivo por deserção, em razão do não recolhimento do preparo determinado, verificando que a justiça gratuita foi concedida apenas à parte adversa e que não houve indicação legal suficiente para tratar o recurso adesivo como contrarrazões; ademais, por ausência de prequestionamento, os pontos de mérito não puderam ser conhecidos, razão pela qual se negou provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.