AREsp 2344315 - ACORDAO
A falta de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices das súmulas não demonstram concretamente que a apreciação do recurso prescinde de revolvimento probatório, devendo o agravo ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF são suficientes para afastar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices das súmulas não demonstram concretamente que a apreciação do recurso prescinde de revolvimento probatório, devendo o agravo ser desprovido.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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