AREsp 2960593 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, hipótese abrangida pela Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
TRANSPORTADORA HAMMES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, hipótese abrangida pela Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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