REsp 2053509 - DECISAO

REsp 2053509 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão formulada pelo INSS foi genérica e não demonstrou de forma precisa os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento do STF no Tema 810, tornando infrutífera a matéria suscitada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Juros De Mora E Correção Monetária (lei N. 11.960/2009), Repercussão Geral Tema 810/stf, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Juros De Mora E Correção Monetária (lei N. 11.960/2009) Repercussão Geral Tema 810/stf Enunciado Administrativo N. 2/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão recorrida conforme art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 sobre índices de juros e correção monetária
  3. 3 Obrigação de observar orientação do STF no Tema 810 e consequências para o recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão formulada pelo INSS foi genérica e não demonstrou de forma precisa os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento do STF no Tema 810, tornando infrutífera a matéria suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.