AREsp 2854104 - DECISAO

AREsp 2854104 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), exigindo-se que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA MOREIRA DE ALMEIDA; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Direito Bancário Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Se a diferença entre taxa contratada e média de mercado autoriza aplicação da taxa média ao contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), exigindo-se que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.