AREsp 2353601 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata; em consequência majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA FERREIRA SCHMIDT; Agravante: NELSON SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Coisa Julgada Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUZIA FERREIRA SCHMIDT

Agravante

NELSON SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de manejo de recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata; em consequência majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.