AREsp 2938678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em suposta violação de dispositivo de norma federal que não estava em vigor; além disso, manteve-se a compreensão de que o ente público pode ser responsabilizado nos termos dos arts. 68 §3º e 110 da Lei 9.610/1998; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Vacatio Legis De Norma Federal, Responsabilidade Do Ente Público Por Violação De Direitos Autorais, Terceirização De Eventos, Transferência De Encargos, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Vacatio Legis De Norma Federal Responsabilidade Do Ente Público Por Violação De Direitos Autorais Terceirização De Eventos +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em violação de norma federal não vigente
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de direitos autorais quando eventos são terceirizados
  3. 3 Aplicação das disposições da Lei 9.610/1998 (arts. 68 §3º e 110) e da Lei 8.666/1993 (art. 71, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em suposta violação de dispositivo de norma federal que não estava em vigor; além disso, manteve-se a compreensão de que o ente público pode ser responsabilizado nos termos dos arts. 68 §3º e 110 da Lei 9.610/1998; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.