AREsp 2898281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por inadequação do recurso especial para atacar enunciados de súmula, deixar de conhecer do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e observando óbices como a Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ; majorou-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e deixo de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reconhecer ofensa a enunciado de súmula em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por inadequação do recurso especial para atacar enunciados de súmula, deixar de conhecer do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e observando óbices como a Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ; majorou-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e deixo de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.