AREsp 2717921 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados referiam-se ao mérito recursal e não caracterizavam omissão no acórdão embargado, sobretudo porque o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou ao mero prequestionamento.

Parties
Autor: Alberto Henrique Seregato; Réu: Vivo S. A; Recorrente/embargante: Tel Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +6 more

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Parties

Alberto Henrique Seregato

Autor

Vivo S. A

Réu

Tel Telecomunicações Ltda.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência do juízo prévio de admissibilidade sobre o recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados referiam-se ao mérito recursal e não caracterizavam omissão no acórdão embargado, sobretudo porque o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou ao mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.