AREsp 2825544 - ACORDAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível porque falta o esgotamento das instâncias ordinárias exigido para a admissibilidade do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: G. M. G. F.; Agravante: A. F. DA S.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Fungibilidade Recursal, Sustentação Oral Em Julgamento Virtual

Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Fungibilidade Recursal Sustentação Oral Em Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

G. M. G. F.

Agravante

A. F. DA S.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
2 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia
3 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter íntegra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.