AREsp 2851615 - ACORDAO
A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; não houve demonstração de situação superveniente capaz de modificar essa conclusão.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF
- 2 Se o erro de cálculo constitui matéria de ordem pública passível de reconhecimento em recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; não houve demonstração de situação superveniente capaz de modificar essa conclusão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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