REsp 2219301 - DECISAO

REsp 2219301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e/o na interpretação de lei local (Lei Distrital n. 6.618/2020), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal ou está vedada em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, inviabilizando o exame pelo STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Lei Distrital N. 6.618/2020, Teto Salarial Para RPV, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Lei Distrital N. 6.618/2020 Teto Salarial Para RPV +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 ao limite de RPV
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria com fundamento constitucional já analisada pelo STF
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por envolver direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e/o na interpretação de lei local (Lei Distrital n. 6.618/2020), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal ou está vedada em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, inviabilizando o exame pelo STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.