AREsp 2619641 - DECISAO

AREsp 2619641 - DECISAO

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial, por estar presentes os pressupostos de admissibilidade e por serem relevantes as razões recursais.

Parties
Agravante: VIACAO AGUIA BRANCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIACAO AGUIA BRANCA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 relevância das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial, por estar presentes os pressupostos de admissibilidade e por serem relevantes as razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.
  • Publique-se.