AREsp 2847308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (não enfrentada pelo Tribunal de origem), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211/STJ; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO OLIVEIRA CARRAZONI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO OLIVEIRA CARRAZONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à necessidade de laudo pericial para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (não enfrentada pelo Tribunal de origem), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211/STJ; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.