AREsp 2846609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ, e não demonstrou que a matéria dispensaria reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS LEONOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS LEONOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a matéria discutida no recurso especial prescinde de reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ, e não demonstrou que a matéria dispensaria reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.