AREsp 2810891 - DECISAO

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Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reputando relevantes as razões do agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido; convertido em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tutela De Evidência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tutela De Evidência Recuperação Judicial

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e contradição em acórdão (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reputando relevantes as razões do agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido; convertido em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Remeter aos setores competentes (Coordenadoria) para as providências cabíveis.