AREsp 2556204 - DECISAO

AREsp 2556204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão a que aludia o art. 1.022 do CPC e porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor e fundamentou que a prova pericial indicou que os valores cobrados decorrem de período anterior à instalação do condomínio, apontando responsabilidade da construtora; assim, mantida a decisão de não provimento.

Parties
Agravante/recorrente/construtora: F MAC ENGENHARIA LTDA.; Recorrido/parte Autora: Condomínio; Concessionária/terceiro: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obsteu a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Repetição De Indébito, Pagamento Por Terceiro (art.306 Cc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Teoria Do Risco Do Empreendimento Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +4 more

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Parties

F MAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente/construtora

Condomínio

Recorrido/parte Autora

CEDAE

Concessionária/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obsteu a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 306 e 402 do Código Civil e art. 373, I, do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão a que aludia o art. 1.022 do CPC e porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor e fundamentou que a prova pericial indicou que os valores cobrados decorrem de período anterior à instalação do condomínio, apontando responsabilidade da construtora; assim, mantida a decisão de não provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (mantidos em 20% na origem).