AREsp 2936253 - DECISAO

AREsp 2936253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com o preparo (guia e comprovante) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; diante da inércia da parte em regularizar o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção/inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com o preparo (guia e comprovante) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; diante da inércia da parte em regularizar o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.