AREsp 2886621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a análise pretendida envolveria aplicação de entendimento do STF sobre modulação de efeitos que não é objeto próprio de exame no recurso especial e a Corte de origem já decidiu que a modulação das ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica a requisitórios não expedidos até 25/03/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 preclusão do pedido de complementação da RPV
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a análise pretendida envolveria aplicação de entendimento do STF sobre modulação de efeitos que não é objeto próprio de exame no recurso especial e a Corte de origem já decidiu que a modulação das ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica a requisitórios não expedidos até 25/03/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).