AREsp 2394350 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e a relevância das razões articuladas pela parte agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: NORBERTO BARUFFALDI-ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravado: Sebastião Ventura Pereira da Paixão Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Provimento Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Fundo De Comércio, Tutela Recursal, Litigância De Má Fé, Juros Moratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração

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Case Brief

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Parties

NORBERTO BARUFFALDI-ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Sebastião Ventura Pereira da Paixão Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial e pretensão de prequestionamento
2 omissão apontada nos autos e discussão sobre embargos de declaração
3 aplicação do art. 1.031 do Código Civil quanto à apuração de haveres

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial
Encaminhar o feito à Coordenadoria para as providências cabíveis