REsp 2120276 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não caracterizando violação dos arts. 489, §1º, IV e 1022, II do CPC/2015, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, majorando os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Parties: Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome: recurso especial não provido
Legal Topics: Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Doença Pré Existente, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Doença Pré Existente Cobertura Parcial Temporária (cpt) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

1 violação dos artigos 489, §1º, IV e 1022, II, do CPC/2015
2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
3 aplicabilidade da Cobertura Parcial Temporária (CPT) em caso de doença ou lesão pré-existente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).