AREsp 2949209 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado tinha por objeto suposta violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso é inadmissível no STJ com fundamento no art. 102, III, CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: THIAGO MATHEUS BARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
THIAGO MATHEUS BARINI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
- 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo como causa de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado tinha por objeto suposta violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso é inadmissível no STJ com fundamento no art. 102, III, CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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