AREsp 2734890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ nos Temas 24 a 27, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso especial quanto aos juros remuneratórios; quanto à alegada omissão, entendeu-se que não houve omissão fundada, incidindo a Súmula 83 do STJ, o que também afasta a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: KARINE MORAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecido/negado seguimento ao recurso especial).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

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Parties

KARINE MORAES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, V, 51, IV, §§ 1º e 4º, do CDC (alegada abusividade da taxa de juros)
  2. 2 omissão alegada no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ nos Temas 24 a 27, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso especial quanto aos juros remuneratórios; quanto à alegada omissão, entendeu-se que não houve omissão fundada, incidindo a Súmula 83 do STJ, o que também afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecido/negado seguimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial em relação aos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e Temas 24-27 do STJ.
  • Inadmito o recurso especial quanto aos demais dispositivos, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.