REsp 1844013 - DECISAO

REsp 1844013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente pela falta de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido na linha da Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido decidiu pela devolução do depósito prévio (R$ 112.672,47) por entender que não houve erro manifesto ou abuso no exercício do direito de ação, tornando indevida sua conversão em multa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Devolução De Depósito Prévio, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Conversão Em Multa, Gestão Judicial, Súmula 283 STF
Processual Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Devolução De Depósito Prévio Ação Rescisória Coisa Julgada Conversão Em Multa Gestão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da devolução do depósito prévio quando a ação rescisória é julgada inadmissível por unanimidade
  2. 2 incidência dos arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC/15 para conversão do depósito em multa
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentação do acórdão recorrida (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente pela falta de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido na linha da Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido decidiu pela devolução do depósito prévio (R$ 112.672,47) por entender que não houve erro manifesto ou abuso no exercício do direito de ação, tornando indevida sua conversão em multa.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.