AREsp 2948064 - DECISAO

AREsp 2948064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi considerado inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSEMARY MOREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSEMARY MOREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi considerado inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.