AREsp 2541796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar violação do art. 63 da Lei 4.591/1964 sem impugnar o fundamento central do acórdão (momento da notificação para rescisão), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a validade do leilão é irrelevante para afastar o direito à restituição parcial do consumidor conforme Súmula 543/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Leilão Extrajudicial, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Leilão Extrajudicial Rescisão Contratual Retenção De Valores Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do leilão extrajudicial previsto contratualmente (art. 63 da Lei n. 4.591/1964)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar violação do art. 63 da Lei 4.591/1964 sem impugnar o fundamento central do acórdão (momento da notificação para rescisão), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a validade do leilão é irrelevante para afastar o direito à restituição parcial do consumidor conforme Súmula 543/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.