AREsp 2902088 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma adequada o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou, de modo claro e particularizado, o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ERNESTO FONTOLAN JUNIOR; Recorrida: Têxtil Comercio e Transportes Rodoviário de Produtos Têxteis Ltda; Recorrida: Barcelona Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Duplicata Mercantil, Protesto De Título, Nota Fiscal, Exigibilidade De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Duplicata Mercantil Protesto De Título +3 more

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Parties

ERNESTO FONTOLAN JUNIOR

Agravante

Têxtil Comercio e Transportes Rodoviário de Produtos Têxteis Ltda

Recorrida

Barcelona Securitizadora S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma adequada o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou, de modo claro e particularizado, o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial