REsp 2208233 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não demonstrou inequivocamente a ofensa nem particularizou a fundamentação, e apresentou pedido dissociado da argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, o que inviabiliza o exame do mérito.
- Parties
- Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autor/recorrido: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Tema 698/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município do Rio de Janeiro
Recorrente
Ministério Público
Autor/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo de lei federal
- 2 não indicação do dispositivo federal supostamente violado
- 3 deficiência da fundamentação recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não demonstrou inequivocamente a ofensa nem particularizou a fundamentação, e apresentou pedido dissociado da argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, o que inviabiliza o exame do mérito.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment