REsp 1852471 - DECISAO

REsp 1852471 - DECISAO

O exame do recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema/IAC 17) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Com Baixa, Aguardando Publicação Do Acórdão Do STJ
Outcome
Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Art. 1.037 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema/iac 17
Direito Processual Civil Recurso Especial Tutela Antecipada Coisa Julgada Ação Coletiva Devolução De Valores Suspensão De Processos Art. 1.037 Do Cpc/2015 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Com Baixa, Aguardando Publicação Do Acórdão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da resolução do Tema/IAC 17 e da aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 sobre processos com identidade de causa

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema/IAC 17) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa.