REsp 2001501 - DECISAO

REsp 2001501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal não demonstrou analiticamente o ponto de colisão entre o acórdão recorrido e o dispositivo de lei federal invocado nem indicou qual seria o dispositivo objeto de interpretação controvertida, demonstrando-se deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: Eliana Teixeira; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf); Decisão Monocrática Rel. Art. 255, §4º, I Do RISTJ
Outcome
Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Crime Continuado (arts. 168 a E 337 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Crime Continuado (arts. 168 a E 337 a Cp)

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Parties

Eliana Teixeira

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf); Decisão Monocrática Rel. Art. 255, §4º, I Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (exigência de demonstração analítica da ofensa à lei federal)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de crime continuado entre os arts. 168-A e 337-A do CP (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal não demonstrou analiticamente o ponto de colisão entre o acórdão recorrido e o dispositivo de lei federal invocado nem indicou qual seria o dispositivo objeto de interpretação controvertida, demonstrando-se deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.