REsp 2175450 - DECISAO

REsp 2175450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exigia reexame do conjunto fático-probatório (validação/contaminação de provas e incidência da qualificadora 'mediante paga'), o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o STJ exerce juízo definitivo sobre os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: L. J. D.; Recorrido: P. C. S. V. J.; Recorrido: E. S.; Recorrido: P. R. S. J.; Recorrido: V. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova, Qualificadora 'mediante Paga', Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Prova Qualificadora 'mediante Paga' Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

L. J. D.

Recorrido

P. C. S. V. J.

Recorrido

E. S.

Recorrido

P. R. S. J.

Recorrido

V. S. P.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 563, 565 e 572, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a decisão de pronúncia abordou a contaminação de provas derivadas de gravações policiais anuladas
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exigia reexame do conjunto fático-probatório (validação/contaminação de provas e incidência da qualificadora 'mediante paga'), o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o STJ exerce juízo definitivo sobre os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.