AREsp 2709602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, o que torna inadmissível o recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o art. 493 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Súmula 283 STF Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares proferidas até 30/06/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional, o que torna inadmissível o recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o art. 493 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015