AREsp 2885799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, II, do NCPC no acórdão recorrido, obstando o exame da matéria em recurso especial e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RONAN ANTÔNIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação (art. 489, II, Ncpc), Responsabilidade Extracontratual, Juros Moratórios, Súmula 54/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Fundamentação (art. 489, Ii, Ncpc) Responsabilidade Extracontratual Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

RONAN ANTÔNIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, II, do NCPC (falta de fundamentação)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, II, do NCPC no acórdão recorrido, obstando o exame da matéria em recurso especial e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.