AREsp 2834864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS MARCELLO CAETANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Competência Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS MARCELLO CAETANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno