REsp 2082622 - ACORDAO

REsp 2082622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o recurso especial demandaria rever questões fático-probatórias (possível necessidade de provar se houve substituição processual por sindicato), atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática); e houve deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Apreciação De Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Substituição Processual Sindical, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Substituição Processual Sindical Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Apreciação De Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de prova nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o recurso especial demandaria rever questões fático-probatórias (possível necessidade de provar se houve substituição processual por sindicato), atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática); e houve deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ, citado na decisão).