AREsp 2871413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não demonstraram de forma clara e precisa como o Tribunal de origem teria violado ou interpretado de forma equivocada dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Contratos De Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Intervenção Mínima Do Direito Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Fundamentação Recursal Contratos De Plano De Saúde Cobertura Assistencial +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação genérica/deficiente
  2. 2 aplicabilidade do CDC e proteção do consumidor em contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/98
  3. 3 obrigação de cobertura e reembolso pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não demonstraram de forma clara e precisa como o Tribunal de origem teria violado ou interpretado de forma equivocada dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.