AREsp 2784778 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a alteração demandaria reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há base para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Autor: pessoa natural; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Ação Previdenciária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Temas Repetitivos, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço
Case Brief
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Parties
pessoa natural
Autor
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Réu
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Conhecimento de recurso especial pela divergência
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a alteração demandaria reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há base para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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