REsp 2196613 - ACORDAO

REsp 2196613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83) coincide com o acórdão recorrido, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão conforme art.489 do CPC, o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso, e o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e por não desenvolver argumentação adequada.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Colegiada Do STJ Não Conhecido Do Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, ICMS, Mandado De Segurança, Art.1.022 Do Cpc/2015, Art.489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 83/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Não Cumulatividade Do Pis/cofins ICMS Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Colegiada Do STJ Não Conhecido Do Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Verificação de omissão segundo art.1.022 do CPC/2015 e alcance do art.489 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos suficientes e o recurso não abrange todos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83) coincide com o acórdão recorrido, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão conforme art.489 do CPC, o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso, e o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados e por não desenvolver argumentação adequada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.