AREsp 2949403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e concluiu que havia provas idôneas suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: MELISSA GREGÓRIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prova, Roubo, Extorsão, Receptação, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão Prova Roubo Extorsão Receptação +1 more

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Parties

MELISSA GREGÓRIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e concluiu que havia provas idôneas suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.