AREsp 2770651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o objeto do recurso especial é tese eminentemente constitucional, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento do art. 493 do CPC/2015, o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (voto Desempate)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (voto Desempate)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial por tese eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o objeto do recurso especial é tese eminentemente constitucional, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento do art. 493 do CPC/2015, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.