AREsp 2867286 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), aplica-se a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF
  2. 2 Se a alegação de divergência jurisprudencial foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), aplica-se a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial